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Legislação Específica


20

Maio

Notícia

Alteração de alíquota do RPPS

A Prefeitura de Belo Horizonte encaminhou para a Câmara Municipal de Belo Horizonte o Projeto de Lei (PL) 961/20, que altera o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), e estipula o aumento de alíquota previdenciária de 11% para 14%.

Ainda que os municípios sejam obrigados a se adequarem à nova legislação aprovada na Reforma Geral da Previdência, existe a alternatyiva de alíquota progressiva, conforme a faixa salarial, que é aplicada atualmente no regime geral.

O SINDIBEL é contra o PL 961/20 encaminhado pelo governo no formato de alíquota única de 14%, que cobra valores maiores de quem ganha menos e menores de quem ganha mais.

Nesta quinta-feira, 21 de maio, o Sindicato irá publicar um boletim detalhado para que os servidores entendam melhor a situação e irá encaminhar uma proposta de emenda para os vereadores solicitando alterações no PL.

 

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