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Área

Legislação Específica


21

Agosto

Notícia

Atenção, servidores e empregados públicos HOB

Em audiência pública na manhã desta segunda, dia 6, com o plenário Amynthas de Barros da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) lotado de trabalhadores e usuários do Hospital Odilon Behrens (HOB), o SINDIBEL questionou o processo de mudança do regime jurídico, instituindo Serviço Social Autônomo (SSA) no hospital.

Após questionamentos também dos trabalhadores, usuários e Conselho Municipal de Saúde (CMSBH), a Administração Municipal, na figura do secretário municipal de saúde, Jackson Pinto, declarou que ainda não tem um posicionamento fechado pra fazer a mudança, e, se comprometeu, publicamente, a instituir uma comissão com a participação dos trabalhadores, usuários, o conselho, gestão e o sindicato para continuar os estudos que estão sendo feitos sobre a mudança do regime jurídico do hospital.

Do ponto de vista da gestão municipal, a única vantagem visível, até agora, seria a economia de cerca de R$ 1, 5 milhão em razão das isenções fiscais. Mas, que se ao final dos estudos, for verificado qualquer prejuízo para os trabalhadores ou para os usuários, nenhuma mudança será implantada.

A presença significativa dos trabalhadores foi extremamente positiva, contudo, o SINDIBEL alerta que, é preciso continuar acompanhando de perto a situação. De qualquer forma, se o governo quiser levar adiante a ideia, a proposta de projeto terá que, primeiramente, ser analisada pelo CMSBH para depois ser encaminhada em forma de projeto de lei para a CMBH, e, assim, dando tempo de os trabalhadores e o Sindicato se mobilizarem.

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Estatuto do Sindibel - outubro 2015

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