Nota de esclarecimento sobre as novas regras do Prêmio Pró-Família
- Post by: Comunicação
- 11 de julho de 2019
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Nesta quarta-feira, 10 de julho, foi publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM) o Decreto Nº 17.134 com as novas regras para o Prêmio Pró-Família.
Destacamos que as mudanças não foram debatidas com o SINDIBEL. Após avaliação junto ao Departamento Jurídico do sindicato, identificamos os seguintes problemas que significam retrocesso diante de decretos anteriores:
1) Desconto do prêmio pró-família em caso de licenças por mais de 60 dias (com exceção de licença maternidade).
2) Possíveis perdas em caso de profissionais lotados nas ESFs com redução legal ou judicial da jornada de trabalho para 20h.
3) Avaliação para desligamento feita pela gestão sem possibilidade de recursos.
A direção do SINDIBEL e seu Departamento Jurídico já enviaram ofício à Prefeitura de Belo Horizonte para rever essas questões.