STF nega recurso que questiona piso salarial nacional dos ACS e ACE
- Post by: Comunicação
- 8 de agosto de 2019
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Mesmo garantido por legislação federal e municipal, piso salarial das categorias é descumprido pela Prefeitura de Belo Horizonte
Nesta terça-feira, 06 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6103) que questionava a Lei Federal 13.708/2018, que estabeleceu um novo piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate a Endemias (ACE).
Mesmo garantido por legislação federal e pela Lei Municipal 11.136/2018, que trata do Plano de Carreira dos ACS e ACE, o piso salarial é descumprido em Belo Horizonte. De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), a Prefeitura paga atualmente para o nível 1 da tabela de ACE e ACS o vencimento de R$ 1.125,00, sendo que o determinado na Lei Federal 13.708/2018 é de R$ 1.250,00, a partir de janeiro de 2019.
Os próximos reajustes já estão previstos na lei e determinam, para 2020, o piso de R$ 1.400,00, e, para 2021, R$ 1.550,00. A partir de 2022, os reajustes serão anuais.
O presidente do Sindibel, Israel Arimar de Moura, observa que o prefeito Alexandre Kalil assumiu o compromisso com as categorias de pagamento do piso e dos reajustes devidos em outubro de 2018, ao sancionar a Lei Municipal 11.136. “Na época, o prefeito disse que estava valorizando uma profissão importante. Então, a melhor forma de valorizar é cumprir com a própria legislação que ele criou. No inciso V do art. 8 está determinado que o salário-base não pode ser inferior ao piso nacional federal”.
O inciso V do art. 8 da Lei Municipal 11.136/2018 condiciona o reajuste salarial ao repasse de recursos da União de 95% do valor do salário-base. “Estamos cobrando um posicionamento da Prefeitura sobre o cumprimento da Lei, o cumprimento do piso, pois os repasses do Ministério da Saúde estão em dia e já foram feitos contando com o reajuste”, salientou.
Na próxima semana, o presidente do Sindibel vai se reunir com a subsecretária de Gestão de Pessoas da Prefeitura de Belo Horizonte, Fernanda Neves, para novamente cobrar o cumprimento das leis. Após a reunião, será convocada assembleia geral de todos os ACS e ACE para o dia 20 de agosto.